CM Guimarães clarifica: Contrato com presidente de Junta é legal
A Câmara de Guimarães esclareceu esta quarta-feira, em comunicado, que o contrato celebrado com a empresa de Bruno Falcão, presidente da União de Freguesias de Sande Vila Nova e Sande S. Clemente, é legal.
Na passada segunda-feira, em reunião de Câmara, a oposição municipal pôs em causa o contrato celebrado entre a autarquia e a empresa Terraplanagens Falcao, Lda, atendendo a que a data do documento, 5 de Março, coincidia com a publicação de um acordão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), que determinou a irregularidade desses contratos.
No entanto, a Câmara de Guimarães informa que o acordão só entra em vigor cinco depois depois de publicado, conforme prevê o art.º 2.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro. No mesmo comunicado, a autarquia esclarece “que esta empresa nunca mais foi convidada para apresentar proposta em procedimentos de contratação de empreitadas, e, como tal, desde então, não foi celebrado com a mesma qualquer outro contrato.
