Município de Braga atira transferência de competências da ação social para 2023

O executivo municipal de Braga aprovou, esta segunda-feira, a prorrogação do prazo da transferência de competências para os municípios em matéria de ação social, para janeiro de 2023.

A Associação Nacional de Municípios Portugueses pediu o adiamento desta transferência de competências por considerar não ter condições para aceitar as áreas a descentralizar, sobretudo quando ainda não existe um Orçamento do Estado (OE) aprovado para 2022. O documento orçamental previa, aliás, um Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) de 832 milhões de euros relativamente à transferência de competências entre abril, altura em que se tornam obrigatórias, e dezembro.

A transferência definitiva e obrigatória de competências nas áreas da Educação, Saúde e Ação Social para os municípios estava prevista acontecer a partir de 1 de abril de 2022, mas o Governo decretou a possibilidade de adiamento para 1 de janeiro de 2023.

“Estas nossas decisões de não aceitação de competências têm-se prendido com dificuldades operacionais, dúvidas sobre os termos em que essa delegação vai ser feita ou sobre questões económicas de viabilização da delegação. Neste caso concreto, há uma dificuldade operacional por incapacidade de gestão do processo, desde logo, a Segurança Social só recentemente constituiu a comissão de acompanhamento e promoveu uma primeira reunião,  não nos conferiu acesso à plataforma que será usada na gestão destes processo e não deu formação às equipas”, justificou o presidente da Câmara de Braga, Ricardo Rio. A juntar a estas causas, o autarca aponta “razões estruturais, do ponto de vista financeiro”, que tornam a “situação insustentável para algumas das instituições sociais”. 

A transferência de competências na Educação e Saúde deveria estar concluída até fim março de 2022, mas, no caso da saúde, só 28% dos 201 municípios a que se aplica esta descentralização aceitaram ficar com as competências (57 câmaras). No caso da Edução, este valor sobe para 116 num universo de 278 (42%).

Ricardo Rio não considera que o processo tenha sido mal gerido, “mas antes de uma forma apressada”. “Centrou-se a delegação de competências em questões muito administrativas, sem grandes benefícios para as populações”, argumentou. Defensor da regionalização, Ricardo Rio considera que a data apontada pelo PS para a realização de um referendo, em 2024, “é tempo suficiente para que haja uma ampla e séria discussão, sem populismos nem demagogia”, em torno do tema. 

O ponto mereceu o voto contra da vereadora da CDU. Bárbara de Barros não concorda que a autarquia assuma competências que diz ser responsabilidade do Estado. “Não estamos de acordo que o município aceite”, referiu a comunista, reivindicando “maior autonomia das regiões a todos os níveis, seja do envelope financeiro, seja do poder de decidir sobre o que cada território precisa mais”. “Parece-nos uma resposta que deve ser dada pela administração central. Não pode o Estado não querer investir nestas áreas e empurrar a responsabilidade para os municípios, que ainda têm menos meios para as levar a cabo”, criticou.

Do lado dos socialistas, o ponto mereceu a abstenção. Artur Feio entende que existam questões a serem limadas, no que toca a esta transferência de competências. “Por príncipio somos a favor de uma estratégia do Governo que delega nos municípios que, por sua vez, delegará nas próprias freguesias, neste processo de descentralização que o PS quer implementar. Percebemos que ainda existem algumas questões a serem limadas para que a competência seja completamente transferida, mas também o executivo tem que limar arestas na forma como se organiza”, explicou.