Regulamento de Apoio à Habitação aprovado com voto contra do PS
O PS lamenta que a BragaHabit não vá mais longe no apoio aos bracarenses e está contra o facto de ser o Conselho de Administração da empresa municipal a defina o valor do apoio à renda.
A crítica surgiu, na reunião de Câmara desta quinta-feira, a propósito da prestação e contas das empresas municipais, relativamente a 2021.
Para Artur Feio, “não faz sentido que o Conselho de Administração de uma empresa municipal defina o critério de qual o valor médio da renda, quando há um critério nacional, definido pelo ‘Portal 65’”, apontou.
A BragaHabit apresentou investimentos na ordem dos 685 mil euros, sendo que o apoio municipal ronda o milhão de euros. Com 350 mil euros de margem. O socialista lamenta, assim, que “a BragaHabit não vá mais longe”.
O Regulamento de Apoio à habitação mereceu o voto contra do PS, que entregará uma declaração de voto, e a abstenção da CDU.
Bárbara de Barros explica que em causa está o regime de excecionalidade, que deveria abranger pessoas cuja situação económica se alterasse. A comunista já havia proposto duas alterações ao regulamento: A renovação automática do RADA, que, segundo o administrador da empresa municipal, Carlos Videira, não é possível neste momento, e incluir no regime de exceções o prolongamento do apoio para famílias cuja situação financeira se altere. “Embora haja um regime de exceção para reformados, famílias monoparentais ou para situações em que um dos elementos apresente um grau de incapacidade 60% ou mais, não há esse regime para família que estejam a acabar os dez anos (tempo máximo de apoio) e perdesse rendimentos”. Foi por isso que me abstive”, explicou.
O presidente da Câmara, Ricardo Rio, garante que em Braga se tentam “replicar as melhores práticas de políticas de apoio à habitação”. “Não achamos que a proposta que consta neste Regulamento vá contra qualquer possibilidade de apoiar quem necessita desse apoio. É um mecanismo correto e cumpre com o desígnio de criar resposta para uma família que tenha uma dificuldade económica”, acrescentou.
Na BragaHabit, em 2021 foram analisadas 813 candidaturas de pedidos de apoio habitacional que foram alvo de avaliação social, entrevista e respectiva classificação. No total foram avaliados 76 pedidos de habitação social, 26 pedidos de mobilidade, 688 pedidos de apoio ao arrendamento e 23 pedidos de residência partilhada. A 31 de Dezembro, a BragaHabit apoiava 1230 famílias (511 em habitação social, 160 em subarrendamento e 559 em Regime de Apoio Directo ao Arrendamento) e 36 indivíduos em regime de residência partilhada.
O Regulamento de Apoio à habitação mereceu o voto contra do PS, que entregará uma declaração de voto, e a abstenção da CDU.
