Apoio ao alojamento não contempla alunos deslocados sem contrato de arrendamento
O Governo anunciou, para o próximo ano, um complemento ao alojamento, para estudantes universitários sem bolsa, mas de famílias com baixos rendimentos. No entanto, este apoio não será atribuído a alunos deslocados, que não tenham contrato de arrendamento.
O esclarecimento foi feito pela ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Elvira Fortunato, na audição pelas comissões parlamentares de Orçamento e Finanças e de Educação e Ciência, no âmbito da discussão em especialidade do OE2023, que decorre no Parlamento. O Governo diz não ter resposta por recusar-se a “compactuar com a evasão fiscal”.
“Caso os alunos não tenham recibo, não há forma de essa despesa ser regularizada”, disse Elvira Fortunato, em resposta ao deputado comunista, Alfredo Maia.
Após insistência da deputada Joana Mortágua, do BE, que considerou que o complemento ao alojamento é muito limitado e perde impacto face à diferença no valor da renda com e sem contrato que muitos senhorios impõe, o secretário de Estado do Ensino Superior disse compreender a situação dos estudantes, mas reafirmou que não há nada que o executivo possa fazer.
“Se os senhorios não passam recibo, o que devem fazer os serviços de ação social? Ser cúmplices com a evasão fiscal?”, questionou Pedro Teixeira, afirmando que alargar o complemento de alojamento a estudantes deslocados que não apresentam comprovativo de renda seria compactuar com a evasão fiscal”.
“Estaríamos a fazer com que aqueles que cumprem a lei deixassem de o fazer”, acrescentou, considerando que o Governo deve ser intransigente, cabendo-lhe atuar antes ao nível da fiscalização.
c/Lusa
