Tribunal declara lei de estrangeiros inconstitucional
O Tribunal Constitucional chumbou, esta sexta-feira, o diploma da lei de estrangeiros, citando a inconstitucionalidade de algumas normas. O diploma será agora devolvido ao Parlamento.
O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais cinco normas do decreto do Parlamento que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
O diploma, enviado pelo presidente da República ao TC para fiscalização da constitucionalidade no dia 24 de julho, será agora devolvido ao Parlamento para que sejam expurgadas as normas que violam a lei fundamental.
Marcelo veta lei dos estrangeiros após chumbo do Tribunal Constitucional
O Presidente da República vetou hoje o decreto do parlamento que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, depois de o Tribunal Constitucional ter anunciado a inconstitucionalidade de cinco normas.
“Na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional de hoje, que considerou inconstitucionais cinco disposições do diploma que submetera a fiscalização preventiva da constitucionalidade, o Presidente da República vai devolver à Assembleia da República, sem promulgação, nos termos do n.º 1 do artigo 279.º da Constituição, o Decreto da Assembleia da República que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional”, pode ler-se na página da Presidência da República.
