Apoio às famílias isento de impostos. Pensionistas sem penalizações por rendimento adicional

Fernando Medina considera que o programa de apoio às famílias para fazer face à inflação é  “eficaz e vasto”, uma vez que “abrange a larguíssima maioria da população portuguesa”.

É “o programa mais vasto do ponto de vista da abrangência que é conhecido que tenha sido realizado no nosso país”, sendo “abrangente nas soluções”, da energia aos transportes, passando pela devolução de rendimentos, em que “coloca uma ênfase muito grande”.

É um programa “oportuno no tempo”, diz Medina, e também “prudente” relativamente às finanças públicas, sem colocar em causa a meta do défice e da dívida, com “passos seguros” de “quem quer distribuir hoje sem ter de voltar a pedir amanhã”.

Para que a atribuição de um pagamento extraordinário no valor de 125 euros a cada cidadão não pensionista com rendimento até 2.700 euros brutos mensais tenha efeito, Medina recorda que é necessário os contribuintes terem os seus dados atualizados na página online das Finanças, nomeadamente o IBAN para onde o apoio será pago.

A segunda medida, ou seja, a atribuição de um apoio excecional de 50 euros por cada dependente até 24 anos de idade, Medina esclarece que “não há limitação do ponto de vista do escalão de rendimento”.

Esta medida vai abranger 2,2 milhões de dependentes, “num apoio cumulativo ao apoio” dos 125 euros.

Medina destaca que este apoio de 50 euros por dependente mostra “a maior inovação deste programa” e é “dos elementos mais marcantes”.

“É uma devolução de rendimentos às classes médias, aqueles que contribuem significativamente com o esforço do seu trabalho”, afirma.

Limitação ao aumento das rendas é uma medida para “proteção das famílias” e também dos proprietários

Sobre o pagamento aos pensionistas de 14 meses e meio de pensões, em vez dos habituais 14 meses, sendo a meia pensão extra paga em outubro, Medina destaca que seria “essencial que as pessoas possam ter o dinheiro disponível desde já para enfrentar o aumento dos preços”.

Assim, estão previstos aumentos das pensões, em 2023, de 4,43% para pensões até 886 euros, de 4,07% para pensões entre 886 e 2.659 euros; e de 3,53% para as outras pensões sujeitas a atualização.

Sobre o congelamento dos preços dos passes dos transportes públicos e dos bilhetes na CP durante todo o ano de 2023, o ministro das Finanças considera que é uma medida “autoexplicativa”, dando continuidade à aposta do Governo nos transportes.

Relativamente ao travão à subida das rendas em 2023, limitando o aumento a 2%, Medina refere que esta é uma medida para “proteção das famílias” e também dos proprietários.

“É uma madeida de solidariedade nacional para que haja neutralidade fiscal”, explica.

A propósito da redução do IVA no fornecimento de eletricidade dos atuais 13% para os 6%, medida em vigor até dezembro de 2023, o ministro das Finanças adianta que “abrange mais de 85% dos consumidores”.

Sobre a permissão de transição para o mercado regulado do gás, Fernando Medina diz que se trata “de uma medida muito significativa relativamente aos custos anuais”.

Quanto ao prolongamento da vigência até ao final do ano da suspensão do aumento da taxa de carbono, da devolução aos cidadãos da receita adicional de IVA e da redução do ISP corresponde a uma redução de 30 centimos por litro, o que se traduz numa poupança média de 15 euros por mês por cada 50 litros (fazendo uma média entre as reduções na gasolina e gasóleo).

Apoios não alteram metas do défice e da dívida pública do Governo

Por exemplo, um casal trabalhador com dois filhos com casa arrendada, dois carros e dois passes contará com 350 euros de apoio já em outubro, a que se somam depois 123 euros por mês graças às medidas adotadas pelo Governo, destaca Medina.

O pacote de apoios agora apresentado não altera as metas do défice e da dívida pública do Governo, que espera que Portugal ultrapasse o crescimento da zona euro no final de 2022.

Mantém-se o objetivo para o défice orçamental – o sexto melhor da zona euro – e espera-se a terceira maior redução da dívida pública de todo o Espaço da União Europeia.

Ana Mendes Godinho explica que as medidas relativas às pensões serve para “garantir, no momento imediato, poder de compra aos pensionistas”. Trata-se de “um rendimento excecional que correponde a meia pensão em outubro”.

“Em 2022, receberão 14 pensões e meia. A meia pensão que é paga em outubro estará sujeita à tributação normal”, adianta a ministra.

“A partir de 1 de janeiro de 2023, será atualizada a pensão de cada pensionista em função dos escalões: 4,43% até 886 euros; 4,07% entre 886-2659 euros, 3,53 acima de 2659 euros”, acrescenta, dando um exemplo prático: “Um pensionista que tenha uma pensão de 500 euros, com a aplicação da fórmula prevista na lei das pensoõs teria um aumento anual de 8%, o que significa que vai receber em outubro 250 euros e ao longo do ano de 2023, por mês, 22,14 euros. No total do apoio vai receber 560 euros.”

Questionada sobre se a fórmula para o cálculo das pensões está abaixo do limiar legal, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho reitera que “não”.

“Cumpre rigorosamente a atualização dos três intervalos de escalões.”

A medida abrange 2,7 milhões de pensionistas e 3,3 milhões de pensões”porque o apoio vai ser pago por pensão”, independentemente da natureza das pensões – seja pensão de velhice, de invalidez, pensões de sobrevivência – todas elas terão o pagamento de 50% em outubro.

“Os apoios às famílias são isentos da tributação de IRS – são líquidos”

O ministro do Ambiente, Duarte Cordeiro, explica que a possibilidade de transição para o mercado regulado vai permitir às famílias uma poupança de 33% e, se comparado com o comercializador mais popular, uma redução de 60%.

Duarte Cordeiro afirma que esta medida vai permitir também uma redução das receitas fiscais de IVA de 112 milhões de euros, isto “se todos os clientes passarem para o mercado regulado”.

Para passar para o mercado regulado, o ministro adianta que “assim que for publicado o decreto”, as pessoas podem dirigir-se a um comercializador do mercado regulado e celebrar o contrato, algo que também será possivel fazer eletronicamente. “Não é preciso esperar pelo dia 1 de outubro para passar para o mercado regulado”, sublinha.

“Os apoios às famílias são isentos da tributação de IRS – são líquidos”, esclarece o ministro das Finanças.

Também o apoio às pensões será recebido de forma líquida com “uma cláusula de salvaguarda” – do aumento de rendimento do mês de outubro “não haverá nenhuma penalização em termos de retenção na fonte ou de imposto a pagar por esta via”, assegura Fernando Medina.

A atribuição de um pagamento extraordinário no valor de 125 euros a cada cidadão não pensionista também se aplica a trabalhadores independentes, desde que não recebam mais de 2.700 euros brutos mensais (acumulando tudo o que recebem, caso tenham várias fontes de rendimento), esclarece Medina, tal como as pessoas com trabalhos pontuais que recebem menos de 8 mil euros anuais e que habitualmente estão isentas de entregar a declaração IRS.

Desempregados inscritos no IEFP também são abrangidos pelo apoio às famílias

Fernando Medina esclarece que, em 2023, o aumento nas pensões “será regular”, não havendo aumentos extraordinários das pensões mais baixas.

Sobre os apoios aos senhorios, o ministro das Finanças sublinha que “não têm que realizar nenhum ato adicional”. “Quando entregam a declaração fazem a identificação das rendas e o sistema automaticamente gerará a tributação adequada de acordo com a regra aplicada”, explica.

A ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, clarifica que “todos os trabalhadores são abrangidos [pelo apoio de 125 euros] ainda que não estejam sujeitos a obrigação da apresentação da declaração do IRS, desde que façam descontos para a segurança social”.

Os desempregados inscritos no IEFP, ainda que sem prestação social ativa, pessoas com prestação social de inclusão, com subsídio de desemprego, RSI ou subsídio de cuidador informal, também são abrangidos pelo apoio às famílias.

A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho explica que o Governo tentou que as medidas fossem o mais abrangente possível, depois de já terem sido adotadas no passado medidas para as famílias mais carenciadas.

“A par destas medidas há medidas estruturais que fomos implementando após a aprovação do Orçamento do Estado e que respondem a famílias mais carenciadas com filhos”, como o reforço do abono de família e a gratuitidade das creches, lembra.

“Temos medidas de banda larga mas também segmentadas”, defende.

Sobre as pensões, na Mendes Godinho diz que houve a preocupação de garantir que já em outubro os pensionistas têm acesso a meia pensão, “no momento em que as pessoas precisam”.

Esta “é a atualização mais alta desde a entrada no Euro”, defende a ministra.

T2 de 95 metros quadrados vai culminar numa poupança média anual no país de 240 euros

Pedro Nuno Santos afirma que a “estabilidade da habitação é uma grande preocupação das nossas famílias”. O ministro indica que o crescimento para 2023 era cerca de 5,5%, “algo que teria um impacto muito grande no custo mensal dos inquilinos”. E, por isso, era “importante ter algum travão ao crescimento” das rendas.

“No quadro desta travagem de crescimento, também era importante assegurar a proteção de quem tem casas para arrendar, compensando-os”, adianta.

Recorrendo aos dados do INE, o ministro das Infraestruturas e da Habitação explica que num T2 de 95 metros quadrados vai culminar numa poupança média anual no país de 240 euros, 20 euros por mês. “É relevante e tem impacto”, refere.

O ministro acrescenta que o Governo está a estudar e a acompanhar o impacto do aumento das taxas de juro para o rendimento das famílias.

No caso das famílias que pretendam a passagem para o mercado regulado da energia, esta alteração não exige uma nova inspeção do gás nem qualquer tipo de custo, garante o ministro do Ambiente e da Ação Climática.

Quanto à eletricidade, Duarte Cordeiro lembra que no final da semana haverá uma reunião extraordinária dos ministros da da energia da UE, pelo que será necessário aguardar pelas decisões tomadas.

A medida da redução do IVA “é mais uma em cima de outras”, aponta.

Futuro? “Estamos a acompanhar a situação, não abdicando do princípio das contas certas”

Fernando Medina assegura que as medidas de apoios às empresas serão tratadas “numa sessão própria”, não avançando uma data.

Questionado sobre o futuro, o ministro das Finanças afirma que o Governo está a “acompanhar a situação e o nosso objetivo é estarmos preparados para o que as famílias e os portugueses necessitam, dentro dos recursos que temos e não abdicando do princípio de termos contas certas”.

“As contas certas não são nenhum fetiche nem nenhuma medalha que se quer ostentar”, disse, sublinhando que este programa de apoio “é um exemplo da importância de ter contas certas”.

O ministro indica que as medidas serão avaliadas tendo em conta as circunstâncias “e o que é necessário em cada momento”.

“As contas certas existem para poder servir o país num programa desta netureza, mas também na redução da dívida pública, para evitar que os juros sobre as famílias cresçam tanto”, sustenta, frisando o esforço que o país tem estado a fazer em termos de dívida pública. “Portugal terá a terceira maior redução de dívida pública no espaço europeu”, adianta.

“Queremos estar sempre preparados para, em qualquer contexto, podermos agir ao serviço e em resposta àquilo que são as necessidades das famílias portuguesas”, defende.

Fernando Medina explica que “hoje é claro que o contexto de inflação é menos temporário do que aquilo que se estimava. A inflação não vai regresar aos 2% tão rapido como gostaríamos”.

“É díficil antecipar movimentos, não controlamos a guerra, não sabemos o desfecho que a guerra terá. A melhor informação disponivel é que no ano de 2023 a inflação venha a diminuir de forma relavante face aquilo que foi 2022, mas aguardamos as projeções mais recentes que possam vir a ser tomadas”, acrescenta.

Portugal escolherá o melhor mecanismo para o seu caso

O Conselho de Ministro da da Energia vai discutir eventuais alterações no mercado e outras medidas, como a possibilidade de um teto máximo para preços do gás e da eletricidade.

Espanha e Portugal já implementaram o mecanismo ibérico, no caso da UE avançar outro mecanismo será uma questão de “avaliar qual nos beneficiará mais”, aponta o ministro do Ambiente e da Ação Climática.

O plano atual foi o possível na negociação com a UE e garantiu que Portugal não sofreu aumentos tão elevados como noutros países.

Existe o compromisso de manter o mecanismo ibérico até abril do próximo ano, mas “se entretanto existir uma evolução da perspetiva europeia face à forma como os preços se deveriam formar do ponto de vista do mercado marginalista europeu temos de perceber o que é que beneficia mais o nosso país”.

c/TSF