Assembleias municipais defendem pagamento integral dos subsídios aos deputados
O presidente da Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) considera que a lei das senhas não está a ser aplicada de forma adequada. O assunto foi abordado esta sexta-feira na conferência de imprensa de apresentação do 2º Congresso da ANAM, que decorre a 19 de Setembro no Altice Forum Braga.
Em 2010, através de um despacho de José Junqueiro, à época secretário de Estado da Administração Local, face à crise económica que se vivia, os deputados municipais passaram a ter direito a receber apenas os subsídios respeitantes às reuniões ordinárias, que são limitadas a cinco por ano.
No entanto, atendendo a que, em média, se realizam entre 15 e 20, incluindo as de carácter extraordinário, Albino Almeida defende que o documento ainda em vigor “contraria a lei”. “Os Estatuto dos Eleitos Locais dizem claramente que, por cada reunião, há que fazer o pagamento de uma senha”, justifica. Compreendendo a “poupança” que foi feita na altura, o líder da ANAM acrescenta que, “a manter-se eternamente, o despacho passa a ser uma ilegalidade”.
Albino Almeida explica que a DGAL – Direção-Geral das Autarquias Locais “agarra-se ao despacho, fiscaliza as assembleias e pode pedir aos deputados que devolvam as senhas” das reuniões de carácter extraordinário. “Se houver 15 reuniões e o Estado pagar 15, como o despacho diz que só podem ser pagas cinco por ano, temos que devolver dez”, exemplifica.
Subsídios variam entre 60 e 125 euros por sessão
Além do valor pago por deslocação, que está enquadrado nas regras da função pública, ou seja, 0,36 euros por quilómetro, os deputados municipais recebem um subsídio pela presença em cada reunião ordinária. Albino Almeida, que é também presidente da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, esclarece que o valor está “indexado à câmara municipal respectiva”, que depende do número de eleitores.
Por reunião, o presidente da assembleia recebe entre 90 e 125 euros (3% do salário do líder autárquico) e os deputados municipais 60 a 85 euros (2%). No caso de Braga, de acordo com a Associação de Estudos de Direito Regional e Local, o presidente da Câmara Municipal recebe 3.624,41€ de sálario bruto + 1.110,97€ de despesas de representação.
Hortense dos Santos, presidente da Assembleia Municipal de Braga, anfitriã do congresso da ANAM, refere que é necessário desfazer a ideia de que “os deputados municipais, principalmente a líder da assembleia, recebem mais um ordenado além do auferido através da sua profissão”.
“No meu caso são cerca de 2 mil euros [por ano] e eu nunca vi esse dinheiro. Esse valor é todo direccionado para trabalho partidário. Em Braga, na maior parte dos casos, é assim”, refere.
