CM Guimarães poderá ter celebrado contrato irregular com presidente de Junta

A Câmara de Guimarães poderá ter celebrado um contrato de empreitada com um presidente de Junta do concelho já depois do acordão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) ter determinado que esses contratos são irregulares.

O contrato em causa foi celebrado entre a autarquia e a empresa Terraplanagens Falcao,Lda, a qual tem como sócio-gerente Bruno Falcão, presidente da União de Freguesias de Sande Vila Nova e Sande S. Clemente e também deputado na Assembleia Municipal do PS, no dia 5 de Março, (como se constata aqui)  precisamente a data de publicação do Acordão do Supremo Tribunal em Diário da República.

Caso se confirme a irregularidade, Bruno Falcão, como se lê no acordão da STA, pode perder o mandato. Perante a situação, o vereador do PSD, Hugo Ribeiro, assinalou hoje, em reunião de executivo municipal, que “cumpre ao presidente da Câmara levar a efeito tudo o que advenha da aplicabilidade da lei”, defendendo que o “PSD já tinha alertado, no passado, para esta incompatibilidade”. 

“Não quero que se pense que temos algo contra aos eleitos locais. Queremos é pugnar pelo estrito cumprimento da lei”, referiu.

Na resposta à possível irregularidade, o presidente da Câmara, Domingos Bragança, referiu que, segundo informação obtida junto do departamento jurídico e de administração geral, “a Câmara deixou de contratar com presidentes de Junta após a saída do acordão do STA”, assumindo que vai responder, por escrito, aos pedidos de esclarecimento da oposição.

“É matéria jurídica e convém que seja precisa nos termos em que é comunicada a resposta”, completou.