CMB apresenta moção ao Governo e AR para valorização das freguesias
O Município Braga leva, esta segunda-feira, a discussão em reunião do executivo municipal uma moção pela valorização do papel dos órgãos autárquicos das freguesias no processo de Reorganização Administrativa do Território. O documento será apresentado ao Governo e à Assembleia da República. O objetivo é que o documento final conte com contributos das restantes forças políticas que compõem o Executivo Municipal.
A autarquia pretende que seja feita uma revisão da legislação, de modo a permitir uma maior clareza e equidade da aplicação dos critérios estabelecidos face à situação global de todas as Juntas de Freguesia atualmente existentes.
Na nota enviada às redações pode ler-se que “o Município de Braga tem como atribuições a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respectivas populações, em articulação com as freguesias, e com os órgãos eleitos. Nesse sentido, a criação, modificação e extinção de freguesias deve visar o melhor para as populações e para o território, devendo estar sujeita a uma apreciação casuística da solução mais ajustada a cada território, que pode passar pela manutenção da situação atual, pela reversão da agregação concretizada em 2013 ou, até, pela formulação de novos modelos de agregação”.
O Município lembra que actualmente existem Juntas de Freguesia que possuem um número de eleitores inferior ao exigido na Lei, assim como Juntas de Freguesia que possuem dimensão inferior ao exigido, pelo que se deverá ter em conta a vontade das populações e dos respectivos Órgãos Autárquicos das Freguesias em caso de criação, modificação e/ou extinção.
