Construtora exige meio milhão de taxas à Câmara de Braga 

A construtora Onires exige, no Tribunal Administrativo, à Câmara de Braga a isenção da taxa de compensação de 589 mil euros que lhe foi aplicada pelo facto da obra de requalificação de seis prédios no centro da cidade (incluindo o palacete Domingos Afonso) excluir as habituais cedências para espaços verdes, equipamentos e arruamentos. A notícia é avançada pelo JN.

O empreendimento, já em curso, envolve 20 milhões de euros de investimento.

A firma, do empresário Manuel Rodrigues, argumenta que a isenção da taxa está prevista no Código Regulamentar do Município de Braga (CRBM) dado tratar-se de “uma operação urbanística correspondente à realização de obras de restauro, de alteração, de ampliação e de reconstrução no Centro Histórico, e dos seus objetivos de salvaguarda, revitalização e transformação”.

Entretanto, a Câmara de Braga diz que o regulamento não prevê tal isenção.

c/JN