Domingos Bragança paga multa de 2.550 euros devido à Fábrica do Arquinho
O presidente do Município de Guimarães, Domingos Bragança, pagou uma multa de 2.550 euros, por lapso na escritura da Fábrica do Arquinho. A notícia está a ser avançada na edição desta quarta-feira do Jornal de Notícias.
Na base da multa aplicada pelo Tribunal de Contas ao presidente da Câmara de Guimarães, está a elaboração de uma escritura de dação, da Fábrica do Arquinho, que produziu efeitos antes do visto prévio obrigatório. Isto porque, em troca pela cedência do imóvel situado na Rua da Caldeiroa, a empresa privada, detentora até então do edifício, ficava isenta de pagar taxas municipais durante um período de 10 anos, até um montante máximo de 1,5 milhões de euros, noutro empreendimento que está a erguer na cidade. Uma vez que esta troca implicava a perda de receita por parte da autarquia, a escritura estava sujeita a visto prévio do Tribunal de Contas (TC).
O negócio foi concretizado a 30 de junho de 2020, sendo que a autarquia socialista apenas enviou o pedido de visto para o Tribunal de Contas a 27 de agosto do ano passado.
O atraso motivou a abertura de um processo de apuramento de responsabilidades financeiras que aplicou a multa de 2.550 euros, montante mínimo, ao presidente. Segundo o diário, o valor foi liquidado “voluntariamente pelo edil”.
Recorde-se que o Município de Guimarães pretende transformar a antiga Fábrica do Arquinho na Escola de Engenharia Aeroespacial da Universidade do Minho.
