ERSAR aponta críticas e ilegalidades ao acordo entre Águas de Barcelos e Câmara
A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) emitiu pareceres desfavoráveis ao acordo entre a Águas de Barcelos e o Município. O diferendo durou mais de uma década. A concessionária intentou uma ação no Tribunal Arbitral para o pedido de reequilíbrio económico e financeiro da empresa, diligência que veio resultar numa sentença condenatória ao Município de Barcelos, com uma indemnização compensatória atualmente de 214 milhões de euros.
Em fevereiro, a Câmara Municipal, liderada por Mário Constantino, chegou a acordo com a empresa, segundo o qual a Águas de Barcelos devia definir novas tarifas de água e saneamento menores do que as que constavam no acordo de 2017, a ligação de ramais de água e saneamento passassem a ser gratuitas e a indemnização passaria de 214 para 18 milhões de euros. Em contrapartida, a autarquia prolongava o prazo de concessão em mais 20 anos e aprovou um aumento da água de 7,658%.
Agora, a ERSAR critica o acordo e fala até em ilegalidades, nomeadamente no que diz respeito ao prolongamento do contrato, que, segundo a entidade, não pode ir além dos 30 anos.
Em conferência de imprensa, Mário Constantino garantiu ter pareceres de “ilustres especialistas” que dão conta de que “está tudo dentro da lei”. No seu parecer, que não é vinculativo, a ERSAR deixa ainda várias outras recomendações, três das quais foram acatadas, total ou parcialmente, pelo município, como é o caso da aplicação da tarifa social para as famílias numerosas.
Segundo o autarca, o contrato original é anterior ao decreto-lei que limita o prazo de concessão nos 30 anos e que, por isso, pode ir aos 50, tendo pareceres de vários juristas a corroborar essa fundamentação.
Para a ERSAR, algumas das soluções preconizadas nesse memorando “não se afiguravam adequadas por penalizarem excessivamente o utilizador e o município”.
“A entrada em vigor do acordo continua prevista para janeiro de 2024”, referiu Mário Constantino.
O autarca adiantou que ainda não é líquido que o acordo precise do visto prévio do Tribunal de Contas, mas manifestou-se tranquilo quanto à hipótese desse visto ser mesmo necessário.
