Frente Comum considera “inaceitável” requisição civil dos inspetores do SEF

“Inaceitável”. É desta forma que a Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública reage à requisição civil dos inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) nos aeroportos, que adiram à greve marcada para junho, definida pelo Governo.

“A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública considera inaceitável a requisição civil dos inspetores do SEF, imposta pelo Governo para cercear o direito à greve destes trabalhadores em luta pela sua participação no processo de reestruturação do SEF”, refere em comunicado.

O sindicato lembra que o direito à greve previsto na Constituição da República Portuguesa, não se encontra limitado, nem mesmo no atual estado de calamidade em vigor, fruto da situação pandémica.

“O Governo não pode agora impor a requisição civil e pôr em causa o direito à greve dos trabalhadores do SEF, ainda para mais quando se trata de proteger, meramente, os interesses económicos ligados ao turismo”, refere.

De acordo com a Frente Comum, a ausência de vontade do Governo em envolver os trabalhadores do SEF no processo de reestruturação e a tentativa de imposição da sua exclusiva vontade quanto ao mesmo, “corresponde àquilo que tem sido o comportamento do executivo no que se reporta aos trabalhadores da Administração Pública, em que sistematicamente o direito à negociação coletiva da regulação das relações de trabalho é negado”.

“A participação dos trabalhadores e das suas organizações sindicais representativas, no processo de reestruturação do SEF, é indispensável para garantir que esta corresponda às reais necessidades dos portugueses e do País e não a um mero processo de distribuição de competências por várias entidades e de desmantelamento do próprio SEF”, acrescenta.

A resolução do Conselho de Ministros que procede à requisição civil dos inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) nos aeroportos, que adiram à greve marcada para junho, foi publicada no domingo à noite em Diário da República.

A resolução, que “produz efeitos imediatos”, reconhece “a necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que exercem funções nos postos de fronteira, aderentes à greve declarada pelo Sindicato dos Inspetores de Investigação, Fiscalização e Fronteiras nos dias e horários referidos nos respetivos avisos prévios de greve”.

Assim, autoriza “o ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, o ministro da Administração Interna e o ministro das Infraestruturas e da Habitação a efetivar, sob a forma de portaria, a requisição civil dos trabalhadores […], faseadamente ou de uma só vez, consoante as necessidades o exijam”.

O Sindicato dos Inspetores de Investigação, Fiscalização e Fronteira do SEF marcou um ciclo de greves para junho, com início na próxima semana contra a intenção do Governo “de extinguir o SEF”.

Para o Governo, se a greve dos trabalhadores do SEF nos aeroportos acontecesse “faria perigar o controlo da pandemia, bem como constituiria um efeito dissuasor da vinda de turistas estrangeiros, pondo em causa a possibilidade de recuperação económica por via do turismo, impedindo a esperada retoma deste setor”.

c/ Lusa