Governo quer enviar este mês para o Parlamento alterações à lei laboral

O Governo reconhece que está a ser “difícil” encontrar um consenso entre os parceiros sociais sobre as medidas de alteração à lei laboral que incluem novos limites ao trabalho temporário, novas formas de transformar contratos a prazo ou falsos recibos verdes em vínculos do quadro, que reforça os incentivos à partilha de licença ou que propõe alargar a cobertura da negociação coletiva.

Em declarações aos jornalistas, após a reunião de concertação social onde apresentou o documento “final” com a descrição de 68 propostas (contra as 64 que constavam da primeira versão, em julho), a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, afirmou que se os objetivos geraram “algum consenso alargado”, em relação às medidas concretas “esse consenso é mais difícil de encontrar porque os parceiros têm visões diferentes sobre as medidas”.

De uma forma geral, as associações patronais opõem-se a grande parte das medidas apresentadas, enquanto os sindicatos consideram que o Governo não foi tão longe quanto devia.

Ainda está marcada uma reunião de concertação social sobre o mesmo assunto para o final da próxima semana mas, questionada sobre quando é que este pacote de medidas chega ao Parlamento, Ana Mendes Godinho respondeu que o Governo está a trabalhar para aprovar a proposta ainda em outubro.

“O nosso objetivo é apresentar em Conselho de Ministros o resultado deste trabalho ainda no mês de outubro”, disse a ministra. Embora os prazos se cruzem com os orçamento do Estado para 2022, que será apresentado na próxima segunda-feira, a lei do orçamento tem prioridade, pelo que eventuais alterações à legislação laboral só deverão ser discutidas após a votação final do orçamento, em novembro.

O documento que o Governo apresentou em concertação social faz algumas precisões em relação às propostas que já tinham sido apresentadas, por exemplo fixando em quatro (em vez de seis) o número de renovações admitidas num contrato temporário.

O Governo concretiza de forma sintética a proposta de “criminalizar o trabalho não declarado”, ou seja, com total ausência de comunicação à Segurança Social”, reforça a ideia de proibir “temporariamente” o recurso a ‘outsourcing‘ depois de um despedimento coletivo ou por extinção de posto de trabalho.

Sobre o trabalho nas plataformas digitais, a intenção sempre foi a de facilitar a presunção da existência de um contrato de trabalho que substitua relações de falso trabalho independente. A grande questão está no alcance desta alteração.

A proposta prevê a “criação de presunção de existência de contrato de trabalho com a plataforma ou com a empresa que nela opere”, com base em critérios substantivos.

A ministra foi questionada sobre se com isto pretende que o contrato de trabalho seja com a plataforma ou com os operadores que estão ou possam vir a ser criados, não apenas no regime TVDE.

Ana Mendes Godinho evitou uma resposta fechada, ao indicar que se admite que “esta relação possa ser ou com a plataforma ou com empresas”, e ao sublinhar que esta proposta está em aberto.

O Governo sublinhou as propostas que preveem que as empresas com negociação coletiva regular tenham incentivos no acesso a fundos públicos, nacionais ou europeus, e admitiu vir alterar a forma como funciona a arbitragem nos processos de negociação coletiva que se aproximam da caducidade.