Licenciamento urbanístico nas mãos do Governo com autarquias em total oposição
O diploma que abre as portas à simplificação do licenciamento urbanístico, já aprovado na especialidade (artigo a artigo) na Assembleia da República, vai seguir para as mãos do Governo com uma extensa lista de alertas – e críticas – sobre os riscos de algumas das medidas propostas. Além das ordens profissionais mais diretamente implicadas nesta matéria, também os municípios levantam muitas reservas às medidas enunciadas na proposta de lei – uma autorização legislativa que, uma vez aprovada em votação final global, deixará então ao Executivo a definição concreta das novas regras.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) deu, aliás, um parecer “desfavorável” ao diploma que vai agora nortear a legislação posterior do Executivo. No documento entregue no Parlamento, a ANMP refere que foi ouvida pelo governo em março passado, sobre uma primeira versão da proposta, e que já então “rejeitou contundentemente que a comunicação prévia passasse a ser a regra e o licenciamento ficasse reservado para obras de urbanização e loteamentos”. Tal como “alertou para a gravidade das consequências se se avançasse com a dispensa da apreciação do projeto de arquitetura pelos serviços municipais, pois o ordenamento e planeamento são fruto da concertação e construção conjuntas, em especial entre projetistas e serviços municipais”. Problemas que, dizem os municípios, não só não foram resolvidos “como se adensam e agravam” na versão final que chegou ao Parlamento, resultando num conjunto de propostas “alheadas da realidade e, pior, comprometedoras dos avanços conseguidos nos últimos 30 anos em matéria de urbanismo e planeamento”. Para a ANMP, esta “forma de legislar não agiliza a administração, fragiliza-a”.
Dadas as atribuições que lhes cabem nesta área, os municípios sublinham que são “a chave para uma coexistência salutar entre as operações urbanísticas e o ordenamento do território, sendo o princípio do controlo prévio o grande garante do equilíbrio entre a pretensão individual e o interesse coletivo” no que respeita ao urbanismo. E defendem que está em causa um “desiderato público, preventivo” que em nenhuma circunstância pode ser visto como um mero custo de contexto.
No parecer, a ANMP reivindica “uma verdadeira simplificação e não, a pretexto desta, a mera facilitação e desresponsabilização a que se assiste” na proposta de lei. “Eliminar importantes competências municipais de controlo urbanístico representa um claro retrocesso no que respeita ao controlo da qualidade e segurança do edificado – que somente a intervenção, apriorística, dos poderes públicos, tem condições de sindicar e garantir -, e acarretará custos económicos e sociais avultados, de muito difícil, senão impossível, reparação”, alertam as autarquias.
Diário de Notícias
