O que já se sabe do Orçamento do Estado para 2021?

Ainda sem garantia oficial de aprovação, o Orçamento do Estado (OE) para 2021 ficou fechado no domingo em Conselho de Ministros e será entregue esta segunda-feira no Parlamento. 

No domingo, o Governo anunciou em comunicado que “O Conselho de Ministros aprovou, por via eletrónica, a proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2021 e a proposta de Lei das Grandes Opções, as quais haviam sido aprovadas na generalidade no Conselho de Ministros de 8 de outubro”.

António Costa assegurou que as contas do Estado para o próximo ano “mantêm orientações muito claras de recusa de qualquer via no sentido da austeridade” e o orçamento irá prosseguir uma trajetória de “reforço e melhoria” do rendimento das famílias, de apoio ao emprego e do investimento público.

Depois de entregue pelo Governo na segunda-feira no Parlamento, a proposta do OE2021 é depois votada na generalidade em 28 de outubro, estando a votação final global do documento marcada para 26 de novembro.

Medidas já conhecidas:

Novo apoio a trabalhadores em desproteção económica

O Governo cria um “Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores”, que terá um valor de referência de 501 euros e será aplicado também aos trabalhadores do serviço doméstico e aos trabalhadores independentes.

Subsídio de risco para profissionais de saúde

Os profissionais de saúde que contactem com doentes infetados pela Covid-19 vão ter um subsídio extraordinário de risco até 219 euros por mês, a ser pago bimestralmente, até 12 meses por ano, enquanto persistir a situação de pandemia “em período de emergência, calamidade ou contingência”.

Aumento extra das pensões a partir de agosto

A proposta de Orçamento do Estado para 2021 comtempla um aumento extraordinário das pensões mais baixas, entre os seis e dez euros, mas só a partir de agosto.

Redução da propina mínima no Ensino Superior

Na proposta de OE 2021 está inscrita uma descida do valor da propina mínima no Ensino Superior, de 825 para 495 euros. Esta era uma das exigências do Bloco de Esquerda.

Estágios na Função Pública para jovens desempregados

Com o aumento da taxa de desemprego, devido à crise provocada pela pandemia, a versão preliminar da proposta de Orçamento prevê a criação de um programa de estágios na Administração Pública. Os destinatários da medida são “jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego”.

Dez milhões para habitação de polícias e militares

O Governo prevê uma verba de 10 milhões de euros para garantir habitação aos polícias e militares deslocados. A prioridade no acesso a habitação vai para recém-formados. A versão preliminar do OE 2021 também promete rejuvenescimento das forças de segurança.

Mais de 4 mil contratações no SNS, menos subcontratação

Até ao final do primeiro trimestre de 2021 o Governo vai abrir concursos para reforçar o INEM, contratar mais de 4 mil profissionais de saúde e recrutar médicos recém-especialistas, indica o documento. Noutra medida destinada à área da Saúde, o Governo de António Costa promete substituir, de forma gradual, o recurso a empresas de trabalho temporário e a subcontratação de profissionais na área da saúde, bem como reforçar a mobilidade dos médicos para zonas com necessidades.

Universidades autorizadas a contratar

A partir do próximo ano, o Governo dá às instituições do Ensino Superior a possibilidade contratarem docentes e investigadores, “independentemente do tipo de vínculo jurídico que venha a estabelecer-se, até ao limite de 5 % do valor das despesas com pessoal pago em 2020”.

Empréstimos extra para autarquias

A proposta de OE 2021 dá luz verde às autarquias para pedirem empréstimos extraordinários para financiar a gestão corrente, mas só a título excecional e no contexto da Covid-19.

Empresas públicas com limite de endividamento

Em 2021, as empresas públicas tornam a ver um limite de endividamento de 2%, igual ao tecto do Orçamento do Estado deste ano, mas abaixo dos 3% fixados pelo Orçamento Suplementar aprovado em junho.

Nova raspadinha do Património Cultural

É uma das medidas mais originais do orçamento para captar receita. O Governo cria uma raspadinha cujas verbas serão destinadas ao Fundo de Salvaguarda do Património Cultural.

Aquisição de meios de combate aos incêndios fora do visto prévio do Tribunal de Contas

O Governo tira da alçada do Tribunal de Contas a fiscalização de contratos públicos de “bens ou serviços” de combate e prevenção aos incêndios e faz o mesmo com as transferências financeiras da administração central para a administração local realizadas no âmbito da descentralização de competências.

Portugal vai ter provedor do animal de companhia

Medida está prevista na proposta de Orçamento, que também reserva cinco milhões de euros para “promoção do bem-estar animal”.

Alargamento das creches gratuitas

Entre as medidas propostas no Orçamento do Estado está o alargamento de creches gratuitas quando o rendimento familiar se integra até ao segundo escalão de IRS.

Esta medida deve abranger mais de 15 mil crianças e terá um impacto de mais 11 mil milhões de euros.

Empresas com sede em “offshores” excluídas dos apoios públicos

As empresas com sede em offshore não podem concorrer a apoios do Estado no âmbito da pandemia. Esta medida foi aprovada em julho aquando da aprovação na especialidade das propostas do Orçamento Suplementar.

Assim, as empresas e entidades com sede fiscal em países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada ficam excluídas dos apoios públicos criados para dar resposta ao impacto económico provocado pela Covid-19.

Ginásios vão dar desconto no IRS

O Governo alarga os benefícios fiscais aos ginásios para quem pedir fatura. A proposta de Orçamento do Estado para 2021 prevê que os contribuintes que frequentem ginásios ou outros serviços de fitness possam deduzir 15% do IVA. O limite global é de 250 euros por família.

Além dos ginásios, as Finanças incluem o ensino desportivo e recreativo e as atividades dos clubes desportivos. Assim, esta redução também abranje os casos de crianças e jovens que praticam modalidades desportivas fora do contexto escolar.

Profissionais da Cultura ganham Estatuto

A proposta de Orçamento do Estado para 2021 prevê a criação do estatuto dos profissionais da Cultura até ao fim do ano do próximo ano. O documento vai também introduzir algumas alterações para fomentar o mecenato cultural.

c/ RTP e RR