O que prevê o Orçamento do Estado para 2023? 

A proposta final para o Orçamento do Estado para 2023 vai ser debatida na Assembleia da República, esta quarta e quinta-feira, para apreciação na generalidade. A votação final global do diploma está agendada para 25 de novembro. O que prevê o orçamento do próximo ano para as famílias e as empresas?

Depois de um conturbado processo de aprovação do OE2022, o Orçamento do Estado para 2023 surge “num contexto exigente”, com a guerra na Ucrânia, a crise económica, energética e ambiental como plano de fundo. E, perante esta conjuntura volátil, a proposta do OE2023 promete “estabilidade, confiança e compromisso” para as famílias e as empresas.

De acordo com o ministro das Finanças, “além de enfrentar a conjuntura, estabilizar os rendimentos e preparar o futuro, este é também um orçamento reformista, que resolve problemas”. Fernando Medina admite que o Governo antecipa um abrandamento do crescimento, mas mantém a convicção de que o país, ainda assim, irá crescer.

“Não ignoramos as ameaças que nos chegam dos preços da energia, da instabilidade política ou do abrandamento de muitos dos nossos parceiros comerciais”, disse numa audição na Comissão de Orçamento e Finanças, salientando que, contudo, tem presente as “forças” do país.

Medina frisou que “vivemos tempos de incerteza e temos observado revisões às projeções”, dando como exemplo que em 2022 quer a inflação, quer o crescimento foram revistos em alta.

No relatório, aprovado e entregue à Assembleia da República a 10 de outubro, o Governo garante que o OE2023 “protege os rendimentos e promove o investimento, garantindo uma trajetória de contas certas, com a redução do défice orçamental e da dívida pública em percentagem do PIB”.

“Este é um Orçamento que reforça os rendimentos”, lê-se no documento.

A promessa de reforçar os rendimentos começa logo com as medidas previstas no Acordo de Concertação Social que assume o compromisso de um aumento de 7,8 por cento do Salário Mínimo Nacional, passando dos atuais 705 euros para os 760. O objetivo desta atualização, sublinha o Executivo, é tentar compensar os impactos da inflação no orçamento das famílias.

A Função Pública terá aumentos salariais que correspondem a uma subida média de 3,6 por cento, variando consoante o nível de rendimento. Também está prevista uma subida do subsídio de refeição para 5,20 euros (face aos atuais 4,77 euros).

Quanto aos privados, o Governo promete compensar as empresas que o façam em sede de IRC, majorando em 50 por cento os custos quer das remunerações quer das contribuições sociais das empresas que fizerem essa atualização.

Mais rendimentos, menos impostos

O aumento a aplicar nas pensões já era conhecido desde que foi apresentado o pacote de medidas anti-inflação “Famílias Primeiro”. Sendo assim, a subida é de 4,43 por cento para quem recebe uma pensão até os 886 euros, de 4,07 por cento para aqueles que recebem entre 886 e 2.659 euros, e de 3,53 por cento para as restantes pensões sujeitas a atualizações, segundo a fórmula legal em vigor.

O Governo adianta ainda que esta proposta reforça os rendimentos “porque desce os impostos”. Para evitar que parte dos aumentos salariais sejam retidos por uma eventual subida no escalão do IRS, o Executivo vai atualizar os escalões com base no critério de valorização nominal das remunerações por trabalhador, “assegurando o princípio de neutralidade fiscal das atualizações salariais posteriores, com a atualização regular dos escalões de IRS”.

“O IRS desce de forma transversal com a redução de dois pontos percentuais na taxa marginal do segundo escalão – diminuindo assim a taxa média dos restantes escalões – e beneficiando mais de dois milhões de agregados”.

Isto é, todos escalões do IRS vão ser atualizados com base num aumento de 5,1 por cento para acomodar eventuais subidas salariais. Dessa forma, quem tiver aumentos de vencimento nessa ordem, não será penalizado. O primeiro escalão passa a abranger rendimentos até 7.479 euros, aos quais é aplicada uma taxa normal de 14,5 por cento. Rendimentos do segundo escalão, entre os 7.479 e os 11.284 euros, passam a ser tributados a 21 por cento (face aos 23 por cento atuais).

Esta proposta de orçamento reforça também os rendimentos porque “garante a atualização do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) à taxa de 8,8 por cento, para além de assegurar a atualização das pensões” – opções que o Executivo considera que sublinham o “compromisso com a sustentabilidade da Segurança Social, preservando os rendimentos de atuais e futuros pensionistas, sem esquecer a proteção dos mais vulneráveis”.

O IAS serve de referência para vários apoios e prestações sociais, nomeadamente para o abono de família, a prestação social para a inclusão, o Rendimento Social de Inserção (RSI), entre outros, “podendo impactar a vida de 1,6 milhões de beneficiários”, afirma o Governo no relatório do OE2023. Esta atualização em 8 por cento para 478,7 euros, “procura responder às situações de maior fragilidade”, como por exemplo o impacto que terá no valor mínimo do subsídio de desemprego.

O aumento do IAS terá também impacto no apoio que é dado às famílias com crianças, já que “altera os limites dos escalões do abono de família”, passando o quarto escalão a incluir rendimentos até 16.753 euros por ano. Já o primeiro escalão do abono de família passa a abranger rendimentos até 3350,9 euros anuais, e o teto do segundo escalão aumenta para 6701,8 euros. Cada criança receberá um mínimo de 50 euros por mês. No caso de pobreza extrema, serão 100 euros por mês por criança.

Numa audição no parlamento na Comissão de Orçamento e Finanças, esta semana, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social classificou-o como o maior de sempre em investimento social, com várias medidas de apoio à inclusão social e de combate à pobreza, destacando ainda a convergência do Complemento da Prestação Social para a Inclusão (PSI) com o limiar da pobreza.

Em matéria de apoio às famílias, Ana Mendes Godinho esclareceu que o OE23 prevê 1.801 mil euros, mais 740 milhões de euros do que em 2015 e mais 280 milhões de euros do que no orçamento do ano passado.

OE2023 “não esquece nenhum tipo de rendimentos”

Para aumentar os rendimentos das famílias, o OE2023 prevê a redução da retenção na fonte, isto é, em vez de se receber um reembolso no ano seguinte, passa a ter mais rendimento no final do mês.

A proposta do Governo para a melhoria de rendimentos, salários e competitividade inclui ainda a criação de um incentivo de regresso ao mercado de trabalho, dirigido a desempregados de longa duração, o que garante a acumulação parcial de subsídio de desemprego com o salário pago pela entidade empregadora.

Estas medidas visam ajudar as famílias e as empresas a enfrentar o aumento dos preços, que vai continuar, e da inflação, embora se preveja que seja abaixo da inflação registada em 2022. O Governo prevê que a inflação atinja os 4 por cento em 2023 e as projeções macroeconómicas apontam para uma subida de preços de 7,4 por cento – valor abaixo das estimativas do Conselho das Finanças Públicas (7,7 por cento) e do Banco de Portugal (7,8 por cento).

Quanto à dívida pública, o Executivo pretende reduzir os níveis de endividamento e prevê uma descida para 110,8 por cento do PIB.

“Assim, depois de baixar a dívida pública para um valor em torno dos 115 por cento do PIB este ano, o Governo compromete-se com uma nova descida em 2023, para o seu valor mais baixo desde 2011, caminhando no sentido de retirar Portugal do pódio dos Estados-Membros da União Europeia mais endividados”, refere o documento do OE2023.O OE2023, garante o Governo, “não esquece nenhum tipo de rendimentos” e “também aposta no potencial de crescimento da economia”, promovendo o investimento.

Este orçamento visa congelar “os preços dos passes para os transportes públicos”, limitar a subida de rendas e das contas de energia, aliviar a “pressão das subidas de juros no crédito à habitação” e apoiar os jovens, principalmente através de “reduções de IRS e de subsídios para o arrendamento de habitação”.

“O Orçamento do Estado para 2023 é assim de estabilidade, confiança e compromisso: estabilidade porque apoia a economia na resposta à alta da inflação; confiança porque olha para a incerteza do futuro sabendo que investiu bem no presente; e compromisso porque defende a justiça social e promove o crescimento”.

A apreciação na especialidade começa a 28 de outubro, com as audições dos vários ministros e de outras entidades, e o prazo limite para a apresentação de propostas de alteração é 11 de novembro às 18h00.

A discussão do documento na especialidade em plenário arranca a 21 de novembro estendendo-se por toda a semana, com debate de manhã e votações à tarde, como habitualmente. A votação final global do diploma está agendada para 25 de novembro.

RTP