Tribunal Constitucional chumba diplomas dos apoios sociais

O Tribunal Constitucional (TC) chumbou esta quarta-feira os diplomas sobre apoios sociais, no âmbito da pandemia de covid-19, aprovados pelo Parlamento e promulgados pelo Presidente da República.

O pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade foi anunciado pelo primeiro-ministro, António Costa, em 31 de março, na sequência da promulgação pelo Presidente da República de leis aprovadas pela Assembleia da República e que ampliavam os apoios decididos pelo Governo.

O TC decidiu hoje declarar inconstitucionais duas normas relativas ao diploma que estabeleceu mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência, nomeadamente no alargamento aos trabalhadores independentes, e uma norma da lei sobre os apoios à atividade letiva e não letiva por considerar que as três implicavam “em parte, um aumento de despesas no corrente ano económico.

“Mais decidiu o Tribunal ressalvar (..) por motivos de segurança jurídica e de equidade, os efeitos produzidos até à publicação deste acórdão em Diário da República pelas normas que declarou inconstitucionais”, acrescentam.

O TC informa ainda que “o restante pedido do primeiro-ministro não obteve provimento do Tribunal” e que a decisão “foi aprovada por unanimidade” dos juízes em exercício de funções.

Os diplomas tinham sido aprovados pelo Parlamento graças a uma maioria negativa e depois promulgados pelo Presidente da República.

GOVERNO ASSEGURA QUE “NINGUÉM PERDERÁ ACESSO AOS APOIOS” COM DECISÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

O Governo assegurou que, na sequência da decisão do Tribunal Constitucional, “ninguém perderá acesso aos apoios em questão”.

“Ninguém perderá acesso aos apoios em questão, por força deste acórdão, nem nunca foi essa a intenção do Governo”, declarou o secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro, Tiago Antunes, em conferência de imprensa, na residência oficial do primeiro-ministro, em Lisboa.

Tiago Antunes referiu que estes apoios “já tinham sido consagrados pelo próprio Governo” – embora não nos mesmos termos depois definidos pela oposição na Assembleia da República – e que “o seu reforço está, em grande medida, salvaguardado por decretos-lei também aprovados pelo Governo, os quais estão e continuarão em vigor”.

O líder do PSD, Rui Rio, diz não estar surpreendido com a decisão do Tribunal Constitucional e acusa o Governo de não querer ajudar os portugueses.

SIC